Governo

Caso Escher e outros VS Brasil


Por ordem da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e por determinação da Procuradoria Geral do Estado, o Governo do Paraná, resolve publicar integralmente o contido das decisões do processo "Caso Escher e outros VS Brasil", sentença de 06 de julho de 2009 (Excessões preliminares, mérito, reparações e custas), conforme texto que se segue.

Curitiba, 21 de junho de 2010.


Corte Interamericana de Direitos Humanos - Sentença Final (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
 
 
 
 
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