Serviços para a Empresa » Sobre Receita

ITCMD 

Informações, requerimentos e consultas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. O ITCMD é devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

Emissão de GR-PR online 

Este serviço permite ao contribuinte a emissão da GR-PR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná). A GR-PR emitida conterá as informações prestadas que são de exclusiva responsabilidade do interessado.

Certidão de Débitos Tributários e de DA Estadual Serviço disponível online

Certificado de Regularidade do FGTS Serviço disponível online

Consulta a situação da empresa perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Estando em dia com as contribuições devidas é possível emitir o Certificado de Regularidade do FGTS.

Quitação de débitos com o FGTS 

Informações sobre como regularizar a situação de inadimplência da empresa.

Formulários de Obrigações Fiscais 

Lista de formulários necessários à regularização de obrigaçoes fiscais.

  • AIDF - Requerimento (Anexo II NPF 056/2008)
  • Cadastro (DUC, DCC e DCS)
  • Certidão de débitos (requerimento)
  • CIAP (Controle de Crédito ICMS do Ativo Permanente)
  • DFC para empresas de jornais, livros e periódicos
  • EFD/SPED - Requerimento Adesão Voluntária
  • FACC (Ficha de Autorização e Controle de Crédito)
  • IPVA - Isenção (Laudo médico def. mental)
  • IPVA - Isenção (Laudo médico físico/visual)
  • IPVA - Pedido de Isenção ou Imunidade
  • IPVA - Pedido de Restituição
  • Mercadoria Estrangeira (Anexo I da NPF 064/2004)
  • Processamento de dados (Fornecedores e usuários)
  • SISCRED - Autorização para Transf. de Créditos
  • SISCRED - Liquidação de DA e PAF
  • SISCRED - Liq. da DA e PAF de Empresas Baixadas
  • SISCRED - Liq. de Parcelas TAP REFIS/REFISPAR
  • Requerimento Decreto 4251 Anexo II
  • Requerimento NFAe MEI (NPF 029/2010)
  • Termo de Responsabilidade (baixa e paralisação)

Guia de Recolhimento Única DER-PR 

O sistema da GRU - Guia de Recolhimento Única autoriza a emissão da guia de alguns dos serviços do DER-PR.

Certidão Negativa de Débito DER-PR 

Consulta e emissão da Certidão Negativa de Débito - CND.

Licença Eventual de Fretamento 

Sistema de emissão Licença Eventual de Fretamento (LFE).

Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A - Em liquidação 

Empresa de economia mista sob a forma de S.A e na categoria de instituição financeira pública estadual, passou a integrar o sistema financeiro do Estado dentro de sua administração indireta, sob a regência da Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas.

Banco do Brasil 

Informações e serviços do Banco do Brasil.

Banco Central do Brasil 

Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Banco Itaú 

Informações e serviços do Banco Itaú.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 

O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE 

É uma instituição financeira pública de fomento criada pelos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Caixa Econômica Federal 

Principal agente das políticas públicas do governo federal e, de uma forma ou de outra, está presente na vida de milhões de brasileiros. Atende não só os seus clientes bancários, mas todos os trabalhadores formais do Brasil, estes por meio do pagamento de FGTS, PIS e seguro-desemprego; beneficiários de programas sociais e apostadores das Loterias.

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN 

A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN é a principal entidade representativa do setor bancário brasileiro.

Receita/PR Serviço disponível online

Portal de prestação de serviços da Receita Estadual para usuários previamente cadastrados. Acesso a informações restritas, como débitos e omissão de declarações, emissão de GR-PR, etc.

ICMS 

Obrigações fiscais do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Declarações da Pessoa Jurídica Serviço disponível online

Orientações da Receita Federal para declarações da Pessoa Jurídica.

Pagamento de Tributos 

Guias de Recolhimento do Estado do Paraná. Auto-atendimento Banco do Brasil, confirmação da autenticação, consulta espelho de GR-PR, etc.

Guia Anual de Declaração - DFC/GI 

Demonstrativo das operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, transcritas fielmente dos livros de Registros Fiscais.

Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Serviço disponível online

Utiliza certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica na forma digital.

Confirmação de Procedimento de Fiscalização 

Permite verificar a autenticidade do Comando de Auditoria Fiscal (CAF) e da Ordem de Serviço de Fiscalização (OSF).

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Serviço disponível online

Implanta um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de notas fiscais em papel.

Consulta ao SINTEGRA 

Consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Simples Nacional 

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Consulta aos serviços SEFA 

Serviços via web da receita estadual.

Programa Paraná Competitivo - ICMS 

Objetiva atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, promover a descentralização regional e a preservação ambiental, pela indução do desenvolvimento industrial do Estado, e se destina a estabelecimento industrial, sediado ou que venha a se instalar no território paranaense, que realizar investimento permanente.

Mapa Delegacias Regionais 

Mapa de localização das Delegacias Regionais da Receita.

SISCRED 

O Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados visa credenciar contribuintes, habilitar créditos acumulados, etc.

Abertura da Arrecadação 

Inscrições para credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Banco Comercial, Banco Múltiplo ou Cooperativa de Crédito, para prestar serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.

Secretaria da Fazenda - SEFA 

Secretaria da Administração e Previdência - SEAP 

Receita Federal do Brasil 

Ministério da Fazenda 

Secretarias de Fazenda de Outros Estados 

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