Serviços para a Empresa » Sobre Direitos
- Direitos
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Como Reclamar seus Direitos
Lista de Orgãos de Defesa da Cidadania que prestam orientação jurídica objetivando resguardar direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.
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Alert Cheque
O Alert Cheque é um serviço de utilidade pública, 24 horas e gratuito voltado à comunidade para registrar, no banco de dados da Associação Comercial do Paraná, a ocorrência de perdas, roubos ou extravios de cheques e documentos, antes de se dirigirem à polícia ou ao banco.
Tal procedimento inibe a ação de fraudadores nos estabelecimentos comerciais pois, ao realizar as consultas de procedência dos cheques ou documentos ao banco de dados da Associação Comercial do Paraná antes de efetivarem o crédito ao solicitante, os estabelecimentos conveniados - cerca de 7.000 - irão receber a mensagem de alerta. -
Protocolo Geral do Estado
Pesquisa ao cadastramento e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em tramitação na Administração Estadual do Paraná.
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Defensoria Pública do Paraná
É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.
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Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União possui o Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita que objetiva prestar assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça.
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Juizados Especiais
Informações sobre os Juizados Especiais do Estado.
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Tabela de Custas
Tabela de custas dos atos processuais.
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Tabela de Multas e Fianças
Valores da Pena de Multa e Fiança estabelecidos pela Lei nº 6368 e tabela de Multas e Fianças estabelecidos pela Lei nº 3689.
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Plantão Judiciário
Consulta a escala de plantão judiciário de 1º grau e 2º grau da capital ou Comarca pesquisada.
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Colégio do Registro de Imóveis
O Colégio do Registro de Imóveis do Paraná é uma entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada que aglutina os Registradores Imobiliários do Paraná
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Conciliação
A conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.
E conciliação judicial?
A conciliação é judicial quando se dá em conflitos já ajuizados, nos quais atua como conciliador o próprio juiz do processo ou conciliador treinado e nomeado.
Na Justiça Comum, o conciliador, de regra, é o próprio juiz do processo, mas no procedimento sumário ele pode ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC).
E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão.
A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277, 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz que é dever do juiz “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor das duas: é mais rápida, mas barata, mais eficaz e pacifica muito mais. E nela não há risco de injustiça, na medida em que são as próprias partes que, mediadas e auxiliadas pelo juiz/conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não há perdedor.
Nos Juizados Especiais, a conciliação é um dos seus fundamentos. Todas as causas iniciam pela conciliação (Lei 9.099/95). -
e-Democracia - Participação Popular
O e-Democracia é um espaço virtual criado para discutir idéias e estimular cidadãos, profissionais interessados e organizações a contribuir no processo de elaboração de leis importantes para o país.
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Movimento Paraná Sem Corrupção
Movimento que envolve toda a sociedade no combate à corrupção. Todo cidadão pode participar, incentivando práticas e atitudes positivas, que contribuam para o fortalecimento da honestidade do povo paranaense.
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Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor
O PROCON-PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.
- Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
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Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais constitui órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e tem por objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, bem como lhes remeter informações técnico-jurídicas, sem qualquer caráter vinculativo.
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Comunidades
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades foi criado com o objetivo de estabelecer maior proximidade com a população, prestando atendimento e orientação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, palestras e/ou exposições, sobre seus direitos e respectivos instrumentos de defesa no exercício da cidadania.
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Combate ao Crime Organizado
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial se destina a investigação e combate ao crime organizado e controle externo da atividade policial, promovendo as ações penais pertinentes. É composto por membros do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Paraná.
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Criminais, do Júri e de Execuções Penais
Atua no âmbito do Direito Penal, do Direito Processual Penal, da Execução Penal, das penas alternativas e do Juizado Especial Criminal, competindo-lhe, dentre outras atribuições, estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.
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Direitos Constitucionais
Atua em estratégias gerais de acompanhamento e apoio aos espaços de construção, mediação e controle social das políticas públicas e de defesa de direitos.
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Proteção à Educação
Atua na proteção dos direitos relacionados à educação, no acesso à educação, no combate à evasão escolar, na verificação da destinação dos percentuais dos recursos públicos constitucionalmente previstos à área de educação e na fiscalização da aplicação de verbas públicas na educação, inclusive, oriundas do FUNDEF.
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Eleitorais
Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais.
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Fundações e Terceiro Setor
Atua de forma pró-ativa na defesa dos interesses sociais indisponíveis, em especial, diante da importância estratégica que representa o Terceiro Setor para a promoção dos direitos civis e de uma maior qualidade de vida aos mais necessitados.
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Proteção ao Meio Ambiente
Tem como objetivos gerais: participação da formulação da Política e de Programas de atenção e preservação do Meio Ambiente do Estado do Paraná; promoção, no Estado do Paraná, da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis , difusos e coletivos, em matéria de meio ambiente, na ordem cível, administrativa e criminal.
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Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária.
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Proteção à Saúde Pública
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública zela pela proteção à universalidade do direito à saúde, correspondente a um dever do Estado que há de ser diligentemente fiscalizado, nele compreendidas as vertentes do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e da participação da comunidade.
- Consulta Processual, MP e Tribunais
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Consulta Processual - ASSEJEPAR
As movimentações contidas nos autos não substituem os avisos e intimações publicados no Diário de justiça, e não valem como certidão.
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Consultas ao Ministério Público do Paraná
Consultas a ações civis públicas e demais informações referentes ao Ministério Público do Estado do Paraná.
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Consultas ao Ministério Público Federal
Consultas aos Atos e Peças dos Inquéritos Civis Públicos e demais informações referentes ao Ministério Público Federal.
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Consultas ao Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR
Consulta a processos e demais informações referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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Consultas ao Superior Tribunal de Justiça - STJ
Consultas a Processos, Jurisprudência, Atos Oficiais e demais informações referentes ao Superior Tribunal de Justiça.
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Consultas a Justiça Federal do Paraná
Consulta a processos e demais informações referentes a Justiça Federal do Estado do Paraná.
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Consultas ao Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região
Consulta processual unificada e demais informações.
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Consultas ao Supremo Tribunal Federal - STF
Consultas a acompanhamento processual, Diário da Justiça, Jurisprudência e demais informações referentes ao Supremo Tribunal Federal.
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Consultas ao Tribunal Reginal Eleitoral do Paraná - TRE-PR
Consulta ao andamento de processos da Justiça Eleitoral.
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Consultas ao Tribunal Superior Eleitorial - TSE
Consultas a Certidões, Título e local de votação, justificativa eleitoral e demais informações referentes ao Tribunal Superior Eleitorial.
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Consultas ao Tribunal de Contas do Paraná - TCE
Consultas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- Controle de Produtos e Serviços
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Fiscalização de Produtos e Serviços
Portarias que regulamentam segmentos de fabricação, importação e comercialização de produtos a fim de garantir a avaliação, controle e qualidade no consumo de bens e serviços disponbilizados à população do Estado.
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Bomba de Combustível
Informações sobre os procedimentos de verificação e fiscalização ao responsável pelo posto de combustível.
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Gestão do Dinheiro Público
O Portal de Gestão do Dinheiro Público materializa um dos princípios da Administração Pública adotados pelo Governo do Paraná: a realização de uma gestão transparente e voltada ao interesse público.
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Consulta a Rede Brasileira de Calibração
Sistema de consulta nacional de laboratórios e serviços no catálogo da Rede Brasileira de Calibração - RBC.
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Laboratórios de Calibração e Verificação
Laboratório de Curitiba - LACUT, Laboratório de Maringá - LAMAR, Laboratório de Determinação de Umidade de Grãos - LADEC e Laboratório de Londrina - LALON
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Agência Paranaense de Propriedade Industrial - APPI
Orientação para registro de produtos e pesquisa de anterioridade realizados pela Agência Paranaense de Propriedade Industrial do Tecpar.
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Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SRBT
Serviço gratuito onde especialistas de diversas áreas respondem dúvidas técnicas de pessoas jurídicas ou físicas cadastradas no sistema.
- Das Crianças e Adolescentes
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Turismo Sustentável & Infância
O projeto Turismo Sustentável e Infância: Sensibilização, no Brasil e no Exterior, para o Enfrentamento da Exploração Sexual infanto-juvenil no Turismo.
- Das Pessoas com Necessidades Especiais
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Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite
Visa implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.
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Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
A definição dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência é uma conquista social do segmento, que se expressa especialmente nas normas jurídicas (leis, decretos, etc...) , administrativas estabelecidas.
- Direitos Humanos
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados
- Do Consumidor
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Procon Paraná
O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
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Consulta a Situação do Processo no Procon
Consulta a situação do processo no Procon por município. Estão disponíveis informações dos protocolos registrados a partir de 2004.
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Pesquisas de Preços
O PROCON-PR, através da Divisão de Estudos e Pesquisas, realiza pesquisas de preços com o objetivo de informar o consumidor para uma melhor decisão na escolha de produtos ou contratação de serviços.
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Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor
Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor, foi criado, dentre outras atribuições, para estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.
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Consulta de Fornecedores com Reclamação
Reclamações registradas nos PROCONS - Estadual e Municipais.
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Consulta de Audiências
Consulte as audiências de um Fornecedor, digite o CNPJ, escolha o município desejado e informe quais audiências você quer consultar. Estão disponíveis os atendimentos relativos a 12 meses.
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Ações Civis Públicas
O PROCON/PR promove o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa de todos os consumidores do Estado do Paraná.
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Bloqueio do Recebimento de Ligações deTelemarketing
Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing
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Consulta de Recall
Consulta ao sistema online de informações de recall.
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Portal do Consumidor
Portal de busca para os consumidores, reunindo em um único ponto uma ampla quantidade de informações com acesso direto para as páginas de parceiros cadastrados.
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Proteção e Defesa do Consumidor
Informações e serviços referentes a Proteção e Defesa do Consumidor.
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Reclame Aqui
O Reclame Aqui é o espaço do consumidor na Internet. Aqui você pode exercer sua cidadania expressando sua reclamação quanto a atendimento, compra, venda, produtos e serviços.
- Legislação
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Legislação do Paraná
Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.
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Legislação Tributária Estadual
Consulta e download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual como Resolução, Decreto, Regulamento do ICMS, etc.
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Legislação Federal
Consulta à legislação Federal do Brasil.
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Lei Antifumo
Normas de proteção à saúde, responsabilidade por dano ao consumidor e da criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
- Precatórios
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Governo do Paraná
Consulta de precatórios pendentes de pagamento por ordem e precatórios e obrigações de pequeno valor PAGOS.
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Consulta TJPR
Pagamentos do Estado do Paraná, pedidos de preferência e movimentação dos recursos.
- Saiba Mais
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Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Coordenadoria dos Direitos e da Cidadania - CODIC
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Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná
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Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
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Ministério da Justiça
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
