Serviços para o Cidadão » Sobre Direitos

Como Reclamar seus Direitos 

Lista de Orgãos de Defesa da Cidadania que prestam orientação jurídica objetivando resguardar direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.

Protocolo Geral do Estado Serviço disponível online

Pesquisa ao cadastramento e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em tramitação na Administração Estadual do Paraná.

Defensoria Pública do Paraná 

É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.

Defensoria Pública da União 

A Defensoria Pública da União possui o Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita que objetiva prestar assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça.

Juizados Especiais 

Informações sobre os Juizados Especiais do Estado.

Tabela de Custas 

Tabela de custas dos atos processuais.

Tabela de Multas e Fianças 

Valores da Pena de Multa e Fiança estabelecidos pela Lei nº 6368 e tabela de Multas e Fianças estabelecidos pela Lei nº 3689.

Plantão Judiciário Serviço disponível online

Consulta a escala de plantão judiciário de 1º grau e 2º grau da capital ou Comarca pesquisada.

Assistência Jurídica Gratuita 

Para obter maiores informações sobre Assistência Jurídica consulte a Defensoria Pública do Estado do Paraná ou os escritórios modelos das Universidades:

Colégio do Registro de Imóveis 

O Colégio do Registro de Imóveis do Paraná é uma entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada que aglutina os Registradores Imobiliários do Paraná

Conciliação 

Se você tem processo(s) na Justiça Estadual do Paraná saiba como resolvê-lo pela forma conciliada.

Partidos Políticos Registrados no TSE 

Relação de Partidos Políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

e-Democracia - Participação Popular Serviço disponível online

O e-Democracia é um espaço virtual criado para discutir idéias e estimular cidadãos, profissionais interessados e organizações a contribuir no processo de elaboração de leis importantes para o país.

Alô Senado Serviço disponível online

Canal de comunicação da sociedade com o Senado Federal. A Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública (Sepop) integra o sistema de comunicação do Senado federal. O objetivo é oferecer canais de relacionamento para que a sociedade manifeste opinião a respeito dos assuntos parlamentares.

Portal Interlegis  

O Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade.

Movimento Paraná Sem Corrupção 

Movimento que envolve toda a sociedade no combate à corrupção. Todo cidadão pode participar, incentivando práticas e atitudes positivas, que contribuam para o fortalecimento da honestidade do povo paranaense.

Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais constitui órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e tem por objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, bem como lhes remeter informações técnico-jurídicas, sem qualquer caráter vinculativo.

Comunidades 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades foi criado com o objetivo de estabelecer maior proximidade com a população, prestando atendimento e orientação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, palestras e/ou exposições, sobre seus direitos e respectivos instrumentos de defesa no exercício da cidadania.

Combate ao Crime Organizado 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial se destina a investigação e combate ao crime organizado e controle externo da atividade policial, promovendo as ações penais pertinentes. É composto por membros do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Paraná.

Criminais, do Júri e de Execuções Penais 

Atua no âmbito do Direito Penal, do Direito Processual Penal, da Execução Penal, das penas alternativas e do Juizado Especial Criminal, competindo-lhe, dentre outras atribuições, estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.

Direitos Constitucionais 

Atua em estratégias gerais de acompanhamento e apoio aos espaços de construção, mediação e controle social das políticas públicas e de defesa de direitos.

Proteção à Educação 

Atua na proteção dos direitos relacionados à educação, no acesso à educação, no combate à evasão escolar, na verificação da destinação dos percentuais dos recursos públicos constitucionalmente previstos à área de educação e na fiscalização da aplicação de verbas públicas na educação, inclusive, oriundas do FUNDEF.

Eleitorais 

Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais.

Fundações e Terceiro Setor 

Atua de forma pró-ativa na defesa dos interesses sociais indisponíveis, em especial, diante da importância estratégica que representa o Terceiro Setor para a promoção dos direitos civis e de uma maior qualidade de vida aos mais necessitados.

Proteção ao Meio Ambiente 

Tem como objetivos gerais: participação da formulação da Política e de Programas de atenção e preservação do Meio Ambiente do Estado do Paraná; promoção, no Estado do Paraná, da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis , difusos e coletivos, em matéria de meio ambiente, na ordem cível, administrativa e criminal.

Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária 

Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária.

Proteção à Saúde Pública 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública zela pela proteção à universalidade do direito à saúde, correspondente a um dever do Estado que há de ser diligentemente fiscalizado, nele compreendidas as vertentes do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e da participação da comunidade.

Ordem do Dia Serviço disponível online

Pesquisa projetos, leis e processos legislativos da Assembléia Legislativa do Paraná. Apresenta a pauta dos projetos que serão discutidos e poderão ser votados na sessão do dia.

Pauta da CCJ 

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta por projetos que serão apreciados pelos Deputados membros antes de serem votados em Plenário.

Comissões Permanentes 

Relação dos deputados estaduais que fazem parte das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná.

Pesquisa Legislativa Serviço disponível online

Consulta à Base Legislativa. Pesquisa por número de lei ou por número de projeto.

Representação Partidária 

Partidos Políticos com representação na Assembléia Legislativa do Paraná.

Deputados 

Relação e link para o sítio específico dos Deputados do Paraná.

Acompanhe seu Deputado Serviço disponível online

Serviço oferecido pela Câmara dos Deputados a qualquer cidadão interessado em acompanhar a atuação de um ou mais parlamentares. Originado de um projeto premiado no Concurso Câmara em idéias 2006, tem como o objetivo principal aumentar a transparência da atuação parlamentar.

Diários da Assembleia Serviço disponível online

Documento que traz todos os atos realizados pelo Legislativo, seja de ordem fiscal, financeira e administrativa.

Consulta Processual - ASSEJEPAR Serviço disponível online

As movimentações contidas nos autos não substituem os avisos e intimações publicados no Diário de justiça, e não valem como certidão.

Consultas ao Ministério Público do Paraná Serviço disponível online

Consultas a ações civis públicas e demais informações referentes ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Consultas ao Ministério Público Federal Serviço disponível online

Consultas aos Atos e Peças dos Inquéritos Civis Públicos e demais informações referentes ao Ministério Público Federal.

Consultas ao Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Serviço disponível online

Consulta a processos e demais informações referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Consultas ao Superior Tribunal de Justiça - STJ Serviço disponível online

Consultas a Processos, Jurisprudência, Atos Oficiais e demais informações referentes ao Superior Tribunal de Justiça.

Consultas a Justiça Federal do Paraná Serviço disponível online

Consulta a processos e demais informações referentes a Justiça Federal do Estado do Paraná.

Consultas ao Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região Serviço disponível online

Consulta processual unificada e demais informações.

Consultas ao Supremo Tribunal Federal - STF Serviço disponível online

Consultas a acompanhamento processual, Diário da Justiça, Jurisprudência e demais informações referentes ao Supremo Tribunal Federal.

Consultas ao Tribunal Reginal Eleitoral do Paraná - TRE-PR Serviço disponível online

Consulta ao andamento de processos da Justiça Eleitoral.

Consultas ao Tribunal Superior Eleitorial - TSE Serviço disponível online

Consultas a Certidões, Título e local de votação, justificativa eleitoral e demais informações referentes ao Tribunal Superior Eleitorial.

Consultas ao Tribunal de Contas do Paraná - TCE Serviço disponível online

Consultas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Fiscalização de Produtos e Serviços 

Portarias que regulamentam segmentos de fabricação, importação e comercialização de produtos a fim de garantir a avaliação, controle e qualidade no consumo de bens e serviços disponbilizados à população do Estado.

Gestão do Dinheiro Público 

O Portal de Gestão do Dinheiro Público materializa um dos princípios da Administração Pública adotados pelo Governo do Paraná: a realização de uma gestão transparente e voltada ao interesse público.

Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SRBT Serviço disponível online

Serviço gratuito onde especialistas de diversas áreas respondem dúvidas técnicas de pessoas jurídicas ou físicas cadastradas no sistema.

Aplicativo Proteja Brasil Serviço disponível online

Aplicativo para iPhone ou celular com sistema Android criado para facilitar denúncias e informar sobre violência contra crianças e adolescentes.
A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.

Combate ao Abuso e Exploração Sexual 

Vários materiais com orientações para o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente produz e reproduz o saber não só para afinar o discurso em favor da causa infanto-juvenil, mas, especialmente, para restarem concretizadas ações – nas esferas políticas e jurídicas.

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – Cedca/PR, é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.

Adoção 

Informações sobre os procedimentos de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, documentos necessários para inscrição, modelos de requerimento e entidades conveniadas.

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite 

Visa implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.

Requerimento de Passe Livre 

Formulário de requerimento para concessão do Passe Livre do Governo Estadual nos termos da Lei 13.456/2002, e dos Decretos 4742/2009 e 6179/2010 para fins de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, nos serviços de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 

Surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com dignidade e a emancipação dos cidadãos e cidadãs do mundo que apresentam alguma deficiência.

Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 

A definição dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência é uma conquista social do segmento, que se expressa especialmente nas normas jurídicas (leis, decretos, etc...) , administrativas estabelecidas.

Política da Pessoa com Deficiência 

A política de garantia de direitos da pessoa com deficiência defende a obrigatoriedade do poder estatal em suprimir as barreiras e impedimentos atitudinais e arquitetônicos existentes para proporcionar as mesmas experiências à todas as pessoas.

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

Órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas a assegurar os direitos da pessoa com deficiência.

Conhecendo os seus Direitos 

Os direitos humanos consistem nas garantias fundamentais para que todo ser humano possa viver com dignidade. São conquistas históricas que refletem o ideal comum da sociedade humana e devem ser asseguradas pelo Estado de Direito.

Dicionário de Direitos Humanos  

Consulta ao significado de palavras específicas referentes ao contexto de Direitos Humanos.

Direitos Políticos da Mulher 

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) tem como principal objetivo promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados

Procon Paraná 

O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Consulta a Situação do Processo no Procon Serviço disponível online

Consulta a situação do processo no Procon por município. Estão disponíveis informações dos protocolos registrados a partir de 2004.

Pesquisas de Preços Serviço disponível online

O PROCON-PR, através da Divisão de Estudos e Pesquisas, realiza pesquisas de preços com o objetivo de informar o consumidor para uma melhor decisão na escolha de produtos ou contratação de serviços.

Procon Responde Serviço disponível online

Formulário de contato com o Procon-PR para esclarecimento de dúvidas.

Código de Defesa do Consumidor 

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Procons Municipais 

Relação de endereços e telefones dos Procons Municipais do Paraná.

Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor 

Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor, foi criado, dentre outras atribuições, para estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.

Consulta de Fornecedores com Reclamação 

Reclamações registradas nos PROCONS - Estadual e Municipais.

Consulta de Audiências Serviço disponível online

Consulte as audiências de um Fornecedor, digite o CNPJ, escolha o município desejado e informe quais audiências você quer consultar. Estão disponíveis os atendimentos relativos a 12 meses.

Solicitação de Arquivamento de Processo 

Solicitação de arquivamento de processo - consumidor.

Ações Civis Públicas 

O PROCON/PR promove o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa de todos os consumidores do Estado do Paraná.

Bloqueio do Recebimento de Ligações deTelemarketing Serviço disponível online

Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing

Orientações ao Comprar Brinquedos 

Procon Orienta: brinquedos exigem atenção - não compre brinquedos sem o selo do Inmetro.

Orientações ao Comprar Material Escolar 

Procon Orienta: aproveitar o material escolar que sobrou do período passado ajuda a economizar.

Orientações ao Comprar Veículos Usados 

Procon Orienta: veículos usados - mecânica, lataria, pneus, parte elétrica e documentação precisam ser verificados.

Portal do Consumidor 

Portal de busca para os consumidores, reunindo em um único ponto uma ampla quantidade de informações com acesso direto para as páginas de parceiros cadastrados.

Reclame Aqui Serviço disponível online

O Reclame Aqui é o espaço do consumidor na Internet. Aqui você pode exercer sua cidadania expressando sua reclamação quanto a atendimento, compra, venda, produtos e serviços.

Disque Idoso 

O DISQUE IDOSO PARANÁ é um serviço telefônico, a disposição da população paranaense, que presta informações, orientações, encaminha denúncias, reclamações e elogios relativos ao idoso.

Carteira do Idoso  

A carteira do idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso.

Programa Viver a Vida 

Direcionado aos servidores em fase de aposentaria e aos já aposentados para oferecer um conjunto de atividades nas áreas: do conhecimento, da saúde – física e mental, da cultura, do lazer e do esporte.

Vagas Especiais 

O Detran/PR passa a emitir a credencial de estacionamento para idosos e deficientes físicos (ou com dificuldades de locomoção), dos municípios que não possuem trânsito municipalizado ou não firmaram convênio.

Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Idoso 

Informações sobre as atribuições do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Idoso, endereços de interesse e coletânea de leis e demais normativas asseguradoras de direitos do idoso.

Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI 

Dispõe os seguintes serviços: Centro de Referência do Idoso e Disque Idoso Paraná.

Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa 

O Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa diz respeito ao enfrentamento de todas as formas de violência e de exclusão social contra a pessoa idosa.

Manual do Cuidador de Idosos Serviço disponível online

Iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos na perspectiva de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

Políticas da Educação para a Pessoa Idosa 

Apresenta o texto base da II Conferência Nacional do Direito do Idoso.

Projeto Herança dos Afro-descendentes da Lapa 

Projeto cultural que visa contribuir para o levantamento da história dos afro-descendentes do Paraná.

Comunidades Remanescentes de Quilombos e Comunidades Negras Tradicionais 

Levantamento Básico de Comunidades Negras, remanescentes de quilombos ou não, do Estado do Paraná.

Políticas de Promoção da Igualdade Racial 

Informações sobre as iniciativas contra as desigualdades raciais no País.

Programa Brasil Sem Homofobia 

Programa lançado  com o intuito de promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação homofóbicas.

Proteção às Comunidades Indígenas 

Foi criado visando atender a população Indígena, a qual compõe nossa diversidade social e cultural e que ao longo do tempo, tem sofrido inúmeras injustiças, como massacres, escravidão, perda de terras, violências físicas e psíquicas, racismo e tanto outros males que fez com que ocorresse uma expressiva redução populacional

Fundação Nacional do Índio - FUNAI 

É o órgão do governo brasileiro que estabelece e executa a Política Indigenista no Brasil, dando cumprimento ao que determina a Constituição de 1988.

Legislação do Paraná Serviço disponível online

Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.

Legislação Tributária Estadual Serviço disponível online

Consulta e download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual como Resolução, Decreto, Regulamento do ICMS, etc.

Legislação Federal Serviço disponível online

Consulta à legislação Federal do Brasil.

Ouvidoria Estadual Serviço disponível online

Formulário para envio de sugestões, críticas, denúncias, reclamações, elogios ou comentários para o governo do Paraná.

Ouvidoria-Geral da União Serviço disponível online

Formas de contato para envio de reclamações, elogios, dúvidas ou sugestões de serviços públicos federais, ações de agentes e órgãos.

Ouvidorias do Poder Executivo Federal 

Relação de ouvidorias de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, entre eles ministérios, agências reguladoras, bancos, etc.

Governo do Paraná Serviço disponível online

Consulta de precatórios pendentes de pagamento por ordem e precatórios e obrigações de pequeno valor PAGOS.

Consulta TJPR Serviço disponível online

Pagamentos do Estado do Paraná, pedidos de preferência e movimentação dos recursos.

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos 

Procuradoria Geral do Estado - PGE 

Coordenadoria dos Direitos e da Cidadania - CODIC 

Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná 

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal 

Ministério da Justiça 

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 

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