Serviços para o Cidadão » Sobre Direitos
- Direitos
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Como Reclamar seus Direitos
Lista de Orgãos de Defesa da Cidadania que prestam orientação jurídica objetivando resguardar direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.
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Cartilha da Cidadania
Cartilha publicada dentro do preceito de informar e facilitar o acesso do cidadão: aos recursos de defesas de seus direitos, ao conhecimento para exercício de seus deveres e aos instrumentos e espaços para participação nas decisões sobre os rumos da sociedade
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Alert Cheque
O Alert Cheque é um serviço de utilidade pública, 24 horas e gratuito voltado à comunidade para registrar, no banco de dados da Associação Comercial do Paraná, a ocorrência de perdas, roubos ou extravios de cheques e documentos, antes de se dirigirem à polícia ou ao banco.
Tal procedimento inibe a ação de fraudadores nos estabelecimentos comerciais pois, ao realizar as consultas de procedência dos cheques ou documentos ao banco de dados da Associação Comercial do Paraná antes de efetivarem o crédito ao solicitante, os estabelecimentos conveniados - cerca de 7.000 - irão receber a mensagem de alerta. -
Protocolo Geral do Estado
Pesquisa ao cadastramento e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em tramitação na Administração Estadual do Paraná.
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Defensoria Pública do Paraná
É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente.
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Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública da União possui o Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita que objetiva prestar assistência jurídica gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça.
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Juizados Especiais
Informações sobre os Juizados Especiais do Estado.
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Tabela de Custas
Tabela de custas dos atos processuais.
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Tabela de Multas e Fianças
Valores da Pena de Multa e Fiança estabelecidos pela Lei nº 6368 e tabela de Multas e Fianças estabelecidos pela Lei nº 3689.
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Plantão Judiciário
Consulta a escala de plantão judiciário de 1º grau e 2º grau da capital ou Comarca pesquisada.
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Assistência Jurídica Gratuita
Para obter maiores informações sobre Assistência Jurídica, consulte os escritórios modelos das Universidades:
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Colégio do Registro de Imóveis
O Colégio do Registro de Imóveis do Paraná é uma entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada que aglutina os Registradores Imobiliários do Paraná
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Conciliação
A conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.
E conciliação judicial?
A conciliação é judicial quando se dá em conflitos já ajuizados, nos quais atua como conciliador o próprio juiz do processo ou conciliador treinado e nomeado.
Na Justiça Comum, o conciliador, de regra, é o próprio juiz do processo, mas no procedimento sumário ele pode ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC).
E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão.
A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277, 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz que é dever do juiz “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor das duas: é mais rápida, mas barata, mais eficaz e pacifica muito mais. E nela não há risco de injustiça, na medida em que são as próprias partes que, mediadas e auxiliadas pelo juiz/conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não há perdedor.
Nos Juizados Especiais, a conciliação é um dos seus fundamentos. Todas as causas iniciam pela conciliação (Lei 9.099/95). -
Partidos Políticos Registrados no TSE
Relação de Partidos Políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
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e-Democracia - Participação Popular
O e-Democracia é um espaço virtual criado para discutir idéias e estimular cidadãos, profissionais interessados e organizações a contribuir no processo de elaboração de leis importantes para o país.
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Alô Senado
Canal de comunicação da sociedade com o Senado Federal. A Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública (Sepop) integra o sistema de comunicação do Senado federal. O objetivo é oferecer canais de relacionamento para que a sociedade manifeste opinião a respeito dos assuntos parlamentares.
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Portal da Constituição Cidadã
A "Constituição Cidadã" completa 20 anos de vigência, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal resgatam esse acontecimento histórico, disponibilizando neste portal documentos e informações que possam contribuir para uma melhor compreensão daquele momento político
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Portal Interlegis
O Interlegis é um programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal e de promoção da maior transparência e interação desse Poder com a sociedade.
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Movimento Paraná Sem Corrupção
Movimento que envolve toda a sociedade no combate à corrupção. Todo cidadão pode participar, incentivando práticas e atitudes positivas, que contribuam para o fortalecimento da honestidade do povo paranaense.
- Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
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Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais constitui órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e tem por objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, bem como lhes remeter informações técnico-jurídicas, sem qualquer caráter vinculativo.
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Comunidades
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Comunidades foi criado com o objetivo de estabelecer maior proximidade com a população, prestando atendimento e orientação, especialmente mediante a realização de audiências públicas, palestras e/ou exposições, sobre seus direitos e respectivos instrumentos de defesa no exercício da cidadania.
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Combate ao Crime Organizado
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial se destina a investigação e combate ao crime organizado e controle externo da atividade policial, promovendo as ações penais pertinentes. É composto por membros do Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Paraná.
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Criminais, do Júri e de Execuções Penais
Atua no âmbito do Direito Penal, do Direito Processual Penal, da Execução Penal, das penas alternativas e do Juizado Especial Criminal, competindo-lhe, dentre outras atribuições, estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.
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Direitos Constitucionais
Atua em estratégias gerais de acompanhamento e apoio aos espaços de construção, mediação e controle social das políticas públicas e de defesa de direitos.
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Proteção à Educação
Atua na proteção dos direitos relacionados à educação, no acesso à educação, no combate à evasão escolar, na verificação da destinação dos percentuais dos recursos públicos constitucionalmente previstos à área de educação e na fiscalização da aplicação de verbas públicas na educação, inclusive, oriundas do FUNDEF.
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Eleitorais
Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais.
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Fundações e Terceiro Setor
Atua de forma pró-ativa na defesa dos interesses sociais indisponíveis, em especial, diante da importância estratégica que representa o Terceiro Setor para a promoção dos direitos civis e de uma maior qualidade de vida aos mais necessitados.
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Proteção ao Meio Ambiente
Tem como objetivos gerais: participação da formulação da Política e de Programas de atenção e preservação do Meio Ambiente do Estado do Paraná; promoção, no Estado do Paraná, da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis , difusos e coletivos, em matéria de meio ambiente, na ordem cível, administrativa e criminal.
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Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Informações sobre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária.
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Proteção à Saúde Pública
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública zela pela proteção à universalidade do direito à saúde, correspondente a um dever do Estado que há de ser diligentemente fiscalizado, nele compreendidas as vertentes do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas e da participação da comunidade.
- Assembléia Legislativa
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Ordem do Dia
Pesquisa projetos, leis e processos legislativos da Assembléia Legislativa do Paraná. Apresenta a pauta dos projetos que serão discutidos e poderão ser votados na sessão do dia.
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Pauta da CCJ
A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta por projetos que serão apreciados pelos Deputados membros antes de serem votados em Plenário.
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Comissões Permanentes
Relação dos deputados estaduais que fazem parte das comissões permanentes da Assembléia Legislativa do Paraná.
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Pesquisa Legislativa
Consulta à Base Legislativa. Pesquisa por número de lei ou por número de projeto.
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Representação Partidária
Partidos Políticos com representação na Assembléia Legislativa do Paraná.
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Deputados
Relação e link para o sítio específico dos Deputados do Paraná.
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Acompanhe seu Deputado
Serviço oferecido pela Câmara dos Deputados a qualquer cidadão interessado em acompanhar a atuação de um ou mais parlamentares. Originado de um projeto premiado no Concurso Câmara em idéias 2006, tem como o objetivo principal aumentar a transparência da atuação parlamentar.
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Diários da Assembleia
Documento que traz todos os atos realizados pelo Legislativo, seja de ordem fiscal, financeira e administrativa.
- Consulta Processual, MP e Tribunais
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Consulta Processual - ASSEJEPAR
As movimentações contidas nos autos não substituem os avisos e intimações publicados no Diário de justiça, e não valem como certidão.
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Consultas ao Ministério Público do Paraná
Consultas a ações civis públicas e demais informações referentes ao Ministério Público do Estado do Paraná.
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Consultas ao Ministério Público Federal
Consultas aos Atos e Peças dos Inquéritos Civis Públicos e demais informações referentes ao Ministério Público Federal.
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Consultas ao Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR
Consulta a processos e demais informações referentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
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Consultas ao Superior Tribunal de Justiça - STJ
Consultas a Processos, Jurisprudência, Atos Oficiais e demais informações referentes ao Superior Tribunal de Justiça.
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Consultas a Justiça Federal do Paraná
Consulta a processos e demais informações referentes a Justiça Federal do Estado do Paraná.
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Consultas ao Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região
Consulta processual unificada e demais informações.
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Consultas ao Supremo Tribunal Federal - STF
Consultas a acompanhamento processual, Diário da Justiça, Jurisprudência e demais informações referentes ao Supremo Tribunal Federal.
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Consultas ao Tribunal Reginal Eleitoral do Paraná - TRE-PR
Consulta ao andamento de processos da Justiça Eleitoral.
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Consultas ao Tribunal Superior Eleitorial - TSE
Consultas a Certidões, Título e local de votação, justificativa eleitoral e demais informações referentes ao Tribunal Superior Eleitorial.
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Consultas ao Tribunal de Contas do Paraná - TCE
Consultas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
- Controle de Produtos e Serviços
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Fiscalização de Produtos e Serviços
Portarias que regulamentam segmentos de fabricação, importação e comercialização de produtos a fim de garantir a avaliação, controle e qualidade no consumo de bens e serviços disponbilizados à população do Estado.
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Gestão do Dinheiro Público
O Portal de Gestão do Dinheiro Público materializa um dos princípios da Administração Pública adotados pelo Governo do Paraná: a realização de uma gestão transparente e voltada ao interesse público.
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Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SRBT
Serviço gratuito onde especialistas de diversas áreas respondem dúvidas técnicas de pessoas jurídicas ou físicas cadastradas no sistema.
- Das Crianças e Adolescentes
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Combate ao Abuso e Exploração Sexual
Vários materiais com orientações para o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Turismo Sustentável & Infância
O projeto Turismo Sustentável e Infância: Sensibilização, no Brasil e no Exterior, para o Enfrentamento da Exploração Sexual infanto-juvenil no Turismo.
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Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente produz e reproduz o saber não só para afinar o discurso em favor da causa infanto-juvenil, mas, especialmente, para restarem concretizadas ações – nas esferas políticas e jurídicas.
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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – Cedca/PR, é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, compondo-se de forma paritária com representantes governamentais e não-governamentais.
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Adoção
Informações sobre os procedimentos de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, documentos necessários para inscrição, modelos de requerimento e entidades conveniadas.
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Portal da Criança e do Adolescente
O Portal da Criança e do Adolescente é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com a Rede ANDI Brasil, cujo objetivo é dar visibilidade às ações de promoção aos direitos das crianças e adolescentes.
- Das Pessoas com Necessidades Especiais
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Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite
Visa implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas pelo governo em benefício das pessoas com deficiência.
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Requerimento de Passe Livre
Formulário de requererimento para concessão do Passe Livre do Governo Estadual nos termos da Lei 13.456/2002, e dos Decretos 4742/2009 e 6179/2010 para fins de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, nos serviços de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.
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Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE , é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora de deficiência.
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Pessoas com Necessidades Especiais
Relação de links sobre inclusão social e exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
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Portal Nacional de Tecnologia Assistiva
Relação de links sobre inclusão social e exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.
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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Surgiu para promover, defender e garantir condições de vida com dignidade e a emancipação dos cidadãos e cidadãs do mundo que apresentam alguma deficiência.
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Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
A definição dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência é uma conquista social do segmento, que se expressa especialmente nas normas jurídicas (leis, decretos, etc...) , administrativas estabelecidas.
- Direitos Humanos
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Conhecendo os seus Direitos
Os direitos humanos consistem nas garantias fundamentais para que todo ser humano possa viver com dignidade. São conquistas históricas que refletem o ideal comum da sociedade humana e devem ser asseguradas pelo Estado de Direito.
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Promoção dos Direitos Humanos
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada.
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Dicionário de Direitos Humanos
Consulta ao significado de palavras específicas referentes ao contexto de Direitos Humanos.
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Direitos Políticos da Mulher
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres estabelece políticas públicas que contribuem para a melhoria da vida de todas as brasileiras e que reafirmam o compromisso do Governo Federal com as mulheres do país.
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados
- Do Consumidor
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Procon Paraná
O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
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Consulta a Situação do Processo no Procon
Consulta a situação do processo no Procon por município. Estão disponíveis informações dos protocolos registrados a partir de 2004.
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Pesquisas de Preços
O PROCON-PR, através da Divisão de Estudos e Pesquisas, realiza pesquisas de preços com o objetivo de informar o consumidor para uma melhor decisão na escolha de produtos ou contratação de serviços.
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Procon Responde
Formulário de contato com o Procon-PR para esclarecimento de dúvidas.
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Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Procons Municipais
Relação de endereços e telefones dos Procons Municipais do Paraná.
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Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor
Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Consumidor, foi criado, dentre outras atribuições, para estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução afins e a eles remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculante.
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Consulta de Fornecedores com Reclamação
Reclamações registradas nos PROCONS - Estadual e Municipais.
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Consulta de Audiências
Consulte as audiências de um Fornecedor, digite o CNPJ, escolha o município desejado e informe quais audiências você quer consultar. Estão disponíveis os atendimentos relativos a 12 meses.
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Solicitação de Arquivamento de Processo
Solicitação de arquivamento de processo - consumidor.
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Ações Civis Públicas
O PROCON/PR promove o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa de todos os consumidores do Estado do Paraná.
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Bloqueio do Recebimento de Ligações deTelemarketing
Cadastro para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing
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Consulta de Recall
Consulta ao sistema online de informações de recall.
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Orientações ao Comprar Brinquedos
Procon Orienta: brinquedos exigem atenção - não compre brinquedos sem o selo do Inmetro.
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Orientações ao Comprar Material Escolar
Procon Orienta: aproveitar o material escolar que sobrou do período passado ajuda a economizar.
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Orientações ao Comprar Veículos Usados
Procon Orienta: veículos usados - mecânica, lataria, pneus, parte elétrica e documentação precisam ser verificados.
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Portal do Consumidor
Portal de busca para os consumidores, reunindo em um único ponto uma ampla quantidade de informações com acesso direto para as páginas de parceiros cadastrados.
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Proteção e Defesa do Consumidor
Informações e serviços referentes a Proteção e Defesa do Consumidor.
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Reclame Aqui
O Reclame Aqui é o espaço do consumidor na Internet. Aqui você pode exercer sua cidadania expressando sua reclamação quanto a atendimento, compra, venda, produtos e serviços.
- Do Idoso
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Disque Idoso
O DISQUE IDOSO PARANÁ é um serviço telefônico, a disposição da população paranaense, que presta informações, orientações, encaminha denúncias, reclamações e elogios relativos ao idoso.
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Carteira do Idoso
A carteira do idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei no. 10.741, o Estatuto do Idoso.
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Conselho Estadual dos Direitos do Idoso
É um órgão ou instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, sem fins lucrativos e sem crédulo político ou religioso, com prazo indeterminado de duração, que se rege por resoluções do conselho pleno.
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Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Idoso
Informações sobre as atribuições do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Idoso, endereços de interesse e coletânea de leis e demais normativas asseguradoras de direitos do idoso.
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Violência e Maus-tratos
Dentre as diversas ações do Governo Federal em prol da população idosa, cumpre à SEDH a atenção a situações de violência e de maus-tratos praticados contra pessoas idosas.
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Manual do Cuidador de Idosos
Iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos na perspectiva de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.
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Direitos dos Idosos
Relação de links para sítios com informações sobre direitos, promoção do envelhecimento saudável e inclusão social do idoso.
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Políticas da Educação para a Pessoa Idosa
Apresenta o texto base da II Conferência Nacional do Direito do Idoso.
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Bilhete de Viagem do Idoso
Cartilha que apresenta a regulamentação sobre a concessão do "Bilhete de Viagem do Idoso"
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Vagas Especiais
O Detran/PR passa a emitir a credencial de estacionamento para idosos e deficientes físicos (ou com dificuldades de locomoção), dos municípios que não possuem trânsito municipalizado ou não firmaram convênio.
- Dos Afro-descendentes, LGBT e Indígenas
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Projeto Herança dos Afro-descendentes da Lapa
Projeto cultural que visa contribuir para o levantamento da história dos afro-descendentes do Paraná.
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Comunidades Remanescentes de Quilombos e Comunidades Negras Tradicionais
Levantamento Básico de Comunidades Negras, remanescentes de quilombos ou não, do Estado do Paraná.
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Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Informações sobre as iniciativas contra as desigualdades raciais no País.
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Programa Brasil Sem Homofobia
Programa lançado com o intuito de promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação homofóbicas.
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Proteção às Comunidades Indígenas
Foi criado visando atender a população Indígena, a qual compõe nossa diversidade social e cultural e que ao longo do tempo, tem sofrido inúmeras injustiças, como massacres, escravidão, perda de terras, violências físicas e psíquicas, racismo e tanto outros males que fez com que ocorresse uma expressiva redução populacional
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Povos Indígenas
Programas Oficiais do Governo Federal face as comunidades indígenas.
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Fundação Nacional do Índio - FUNAI
É o órgão do governo brasileiro que estabelece e executa a Política Indigenista no Brasil, dando cumprimento ao que determina a Constituição de 1988.
- Legislação
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Legislação do Paraná
Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.
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Legislação Tributária Estadual
Consulta e download dos documentos referentes à legislação tributária da Receita Estadual como Resolução, Decreto, Regulamento do ICMS, etc.
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Legislação Federal
Consulta à legislação Federal do Brasil.
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Lei Antifumo
Normas de proteção à saúde, responsabilidade por dano ao consumidor e da criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
- Ouvidorias
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Ouvidoria Estadual
Formulário para envio de sugestões, críticas, denúncias, reclamações, elogios ou comentários para o governo do Paraná.
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Ouvidoria-Geral da União
Formas de contato para envio de reclamações, elogios, dúvidas ou sugestões de serviços públicos federais, ações de agentes e órgãos.
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Ouvidorias do Poder Executivo Federal
Relação de ouvidorias de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, entre eles ministérios, agências reguladoras, bancos, etc.
- Precatórios
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Governo do Paraná
Consulta de precatórios pendentes de pagamento por ordem e precatórios e obrigações de pequeno valor PAGOS.
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Consulta TJPR
Pagamentos do Estado do Paraná, pedidos de preferência e movimentação dos recursos.
- Saiba Mais
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Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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Procuradoria Geral do Estado - PGE
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Coordenadoria dos Direitos e da Cidadania - CODIC
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Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná
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Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
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Ministério da Justiça
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
