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Serviço Voluntário no TJPR

Informações

Serviço na web:

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Observação:

O Serviço Voluntário, previsto na Lei nº 9.608/98, foi instituído e regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário nº 34, de 23 de janeiro de 2008. Podem prestar serviço voluntário os maiores de 18 anos, que sejam: 1. servidores aposentados da instituição; 2. estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Biblioteconomia, Assistência Social, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Engenharia, Enfermagem e Ciência da Computação. O serviço voluntário é realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o Poder Judiciário Estadual, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

Responsável pela Informação

Órgão:

TJPR -

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