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ITCMD

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Informações, requerimentos e consultas referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. O ITCMD é devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação.

Responsável pela Informação

Órgão:

Secretaria da Fazenda -

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